Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 381 de 2018
(PLS 381/2018)
Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha para prever a pena de perda de bens e valores do autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais serão revertidos, conforme o caso, à vítima ou, subsidiariamente, aos seus descendentes ou à entidade pública ou privada que se destine a acolher e amparar mulheres vítimas de violência.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
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46 17
Votos apurados até 21/06/2021 03:26:06



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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