Consulta Pública
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Cria Áreas de Livre Comércio de importação e exportação em Corumbá/MS e Ponta Porã/MS, para incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Estabelece regime fiscal especial, com isenções e benefícios mantidos durante 5 anos. Altera a Lei nº 7.689/1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro de instituições financeiras.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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