Ver explicação da ementa
Determina que salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida
exclusivamente por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal e que no período de recesso, em caso de excepcional urgência, o Presidente poderá conceder medida cautelar na ação direta ad referendum do Tribunal Pleno.
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Votos apurados até 18/10/2021 18:15:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.