Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida
exclusivamente por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal e que no período de recesso, em caso de excepcional urgência, o Presidente poderá conceder medida cautelar na ação direta ad referendum do Tribunal Pleno.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?