Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura a utilização dos recursos provenientes de arrecadação própria dos órgãos públicos, excluindo-os da base de cálculo e dos limites do teto de gastos (EC 95/2016).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?