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PLS 333/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 333 de 2018
Autoria
Ementa
Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 75 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a representação processual do espólio como réu em ações nas hipóteses em que os herdeiros não tiverem instaurado o processo de inventário no prazo legal com a designação de inventariante.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 22/07/2018 13:26:10

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