Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 322 de 2018
(PLS 322/2018)
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para a emissão de certidões de óbito.
Ver explicação da ementa
Estipula que o plantão do serviço de registro civil das pessoas naturais, apenas para a expedição de certidões de óbito, será de 24 horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo ser realizado em regime de sobreaviso.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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204 125
Votos apurados até 20/09/2021 02:27:19



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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