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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 70 de 2018
(PLC 70/2018)
Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.
Ver explicação da ementa
Dispõe que o combate ao desperdício quantitativo de água compreende ações governamentais voltadas à conscientização da população por meio de campanhas educativas sobre uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água, bem como ações de caráter fiscal e tributário.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 25/07/2021 20:30:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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