Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que as partes e o Ministério Público serão ouvidos nas ações de guarda, quanto a situações de violência doméstica ou familiar ou de crime de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?