Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para estabelecer que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre após decisão condenatória de tribunal, enquanto pendentes os recursos especial ou extraordinário. Prevê prioridade de tramitação caso iminente a prescrição e atribui responsabilidade civil ao juiz que dolosamente der causa à prescrição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?