Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 314 de 2018
(PLS 314/2018)
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para estabelecer que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre após decisão condenatória de tribunal, enquanto pendentes os recursos especial ou extraordinário. Prevê prioridade de tramitação caso iminente a prescrição e atribui responsabilidade civil ao juiz que dolosamente der causa à prescrição.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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Votos apurados até 16/08/2022 11:11:59
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