Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para permitir a modificação do regime de bens mediante autorização judicial aos cônjuges em processo de reconciliação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?