Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 51 de 2018
(PLC 51/2018)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil, para estabelecer que a multipropriedade é o direito real em que vários proprietários usufruem da coisa individualmente e em períodos diversos, podendo cada um dispor de sua parte quando lhe aprouver. Os multiproprietários convencionarão sobre administração, encargos e disposição da coisa comum.
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Câmara dos Deputados
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