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PLS 243/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 243 de 2018
Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
Explicação da Ementa
Dispõe que a arbitragem poderá ser utilizada para prevenção de conflitos mediante acompanhamento de relações jurídicas continuadas ou mediante convocação pontual para potenciais impasses, assegurado às partes decidir pelo caráter vinculante ou não dos pronunciamentos dos árbitros ou do comitê de árbitros.

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Votos apurados até 04/06/2020 01:50:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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