Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Equipara a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda do segurado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?