Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 239 de 2018
(PLS 239/2018)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que todos os prazos nela previstos serão contados em dias úteis.
Ver explicação da ementa
Obriga a contagem dos prazos previstos na lei de falências e de recuperação judicial em dias úteis e não em dias corridos.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
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5 8
Votos apurados até 18/01/2022 15:48:31



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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