Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Os direitos de utilizar os serviços de 4 servidores, para segurança e apoio pessoal, e 2 veículos oficiais com motoristas, custeadas por dotações da Presidência da República, não são devidos ao ex-Presidente da República que venha a ser condenado em segunda instância em face de improbidade administrativa ou infração penal cuja prática implique inelegibilidade ou pena de reclusão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?