Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 49 de 2018
(PLC 49/2018)
Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
Ver explicação da ementa
Inclui a segurança viária e os agentes de trânsito no rol de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 24/01/2022 10:43:02



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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