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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 49 de 2018

(PLC 49/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui a segurança viária e os agentes de trânsito no rol de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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