e-Cidadania

Altera a Lei do Imposto de Renda para aumentar a faixa de isenção sobre rendimentos e proventos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos; aumentar o valor das parcelas que admitem a dedução da base de cálculo; determinar a incidência sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas; e reajustar, de modo automático, a tabela mensal e anual de acordo com a variação observada no INPC.