Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 216 de 2018
(PLS 216/2018)
Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Partidos Políticos para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
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Votos apurados até 08/12/2022 10:32:22
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