Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 209 de 2018
(PLS 209/2018)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de omissão da entrega de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
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Culmina pena de detenção de 1 a 2 anos para o gestor público que deixar de distribuir produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais a hospitais, postos de saúde ou a qualquer outro estabelecimento de saúde, anteriormente à sua data de vencimento e com tempo hábil para ser utilizado.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
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22 2
Votos apurados até 07/05/2021 16:48:40



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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