Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Culmina pena de detenção de 1 a 2 anos para o gestor público que deixar de distribuir produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais a hospitais, postos de saúde ou a qualquer outro estabelecimento de saúde, anteriormente à sua data de vencimento e com tempo hábil para ser utilizado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?