Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Penal, para prever a execução da pena a partir de decisão colegiada condenatória, revogando a referência ao trânsito em julgado. Abrange a execução de pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa e reparação civil de dano, bem como a perda da função pública ou do exercício de profissão. Disciplina a guia de recolhimento provisória e estabelece que a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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