Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para facilitar a convocação de assembleia do condomínio e a deliberação sobre a realização de obras condominiais voltadas à promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?