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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 190 de 2018
(PLS 190/2018)
Altera o art. 342 do Código Penal para tipificar o crime de falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito, processo por crime de responsabilidade ou por quebra de decoro parlamentar e para suprimir a extinção de punibilidade pela retratação antes da sentença no processo em que se deu tal crime.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para acrescentar ao crime de falso testemunho ou falsa perícia a ação em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito, processo por crime de responsabilidade ou por quebra de decoro parlamentar e para revogar a extinção de punibilidade pela retratação.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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