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PLS 188/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 188 de 2018
Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.
Explicação da Ementa
Explicita a responsabilidade civil indenizável daquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular, ressalvada a manifestação artística autorizada.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1.802 31
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 24/04/2019 11:24:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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