Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 188 de 2018
(PLS 188/2018)
Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.
Ver explicação da ementa
Explicita a responsabilidade civil indenizável daquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular, ressalvada a manifestação artística autorizada.
Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
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Votos apurados até 16/05/2021 16:03:17



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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