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PLS 178/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 178 de 2018
Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece prerrogativas funcionais para os Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Votos apurados até 01/04/2020 14:41:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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