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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 2018
(PLS 161/2018)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de água.
Ver explicação da ementa
Altera a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico a fim de autorizar a a concessão de bônus-desconto a usuários que reduzam o consumo de água.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
25 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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