Consulta Pública
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Altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social para obrigar o INSS a celebrar acordos para a realização de perícia médica sem qualquer ônus para o segurado, no caso da impossibilidade de realização de perícia por servidores do órgão.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?