Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 2018
(PLC 16/2018)
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Inspeção Industrial e Sanitária para disciplinar a fiscalização da produção alimentícia artesanal e autorizar a comercialização interestadual.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
586 13
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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