Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140 de 2018
(PLS 140/2018)
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Anticorrupção para acrescentar as sanções: de vedação do recebimento de incentivos, subsídios ou empréstimos de instituições financeiras públicas pelo prazo de 1 a 5 anos; e de cassação da outorga ou licença e rescisão do contrato administrativo, sem prejuízo da declaração de inidoneidade; e acrescenta que as sanções aplicadas não afetam a responsabilização por eventuais infrações contra a ordem econômica.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
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Votos apurados até 19/10/2021 19:14:58



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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