e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 122 de 2018

(PLS 122/2018)

Autoria: Senador Elber Batalha (PSB/SE)

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento para manter o porte de arma dos militares transferidos para a reserva e dos agentes da área de segurança pública que se aposentam.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code