Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura à gestante inscrita em concurso público o direito à realização das provas de aptidão física em data diversa da prevista, independentemente de previsão em edital.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?