Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 78 de 2018
(PLS 78/2018)
Altera o art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para dispor sobre a divulgação de audiências concedidas por agentes públicos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal, para estender sua aplicação ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, ao Procurador-Geral da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Disciplina a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades mencionadas na lei.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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