e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 70 de 2018

(PLS 70/2018)

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 12.645, de 16 de maio de 2012, para obrigar os estabelecimentos de ensino a criar e manter comissão de prevenção de acidentes e a dispor de pessoal capacitado para o atendimento de primeiros socorros.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que os estabelecimentos de ensino são obrigados a manter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em que pelo menos um de seus membros será profissional da educação devidamente treinado em técnicas de primeiros socorros, para atuação durante todo o período letivo.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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