Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere no CDC as ações de telemarketing ativo intensivo, reiterado e que impossibilitam o bloqueio pelo cidadão como práticas abusivas, que configuram infração administrativa sujeita a multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?