Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe que a reforma trabalhista somente será aplicável às reclamações trabalhistas ajuizadas após o início da sua produção de efeitos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?