Consulta Pública
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Altera a Lei de Drogas para permitir ao magistrado a conversão de pena privativa de liberdade por pena privativa de direitos para réus comprovadamente dependentes químicos que tenham sido condenado pela prática de crime contra o patrimônio com pena máxima de quatro ano, praticado sem violência ou grave ameaça.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?