Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que à polícia nacional de fronteiras, organizada em carreira única, compete o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?