Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Registros Públicos, para dispensar a comprovação da regularidade fiscal na alienação de imóveis por empresa que explore essa atividade, assim como em transferências de bens decorrentes de arrematação, desapropriação, usucapião e sucessão hereditária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?