Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 1 de 2018
(PDS 1/2018)
Susta os § 6º e §7º do art. 34; § 9º e §10 do art. 38; § 3º e § 4º do art. 42; § 3º e § 4º do art. 43; e § 5º e 6º do art. 46, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 9
Este texto não é mais passível de votação.
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