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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 20 de 2018

(PLS 20/2018)

Autoria: Comissão do Congresso Nacional

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Civil, para assegurar à parte credora a tutela de urgência de natureza cautelar, ainda que sem citação da parte contrária. Prevê hipótese de multa para a parte credora.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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