Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 20 de 2018
(PLS 20/2018)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, para assegurar à parte credora a tutela de urgência de natureza cautelar, ainda que sem citação da parte contrária. Prevê hipótese de multa para a parte credora.
Autoria
Comissão do Congresso Nacional
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Votos apurados até 19/10/2021 18:39:12



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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