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PLS 3/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 3 de 2018
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções aos gestores municipais por infração a dispositivos dessa lei, quando houver queda brusca da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a sanção aos gestores municipais em caso de queda brusca da receita do FPM.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 22
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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