Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 1 de 2018
(PLS 1/2018)
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS).
Ver explicação da ementa
Facilita a destinação de poupança para o investimento em saneamento.
Autoria
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
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29 2
Votos apurados até 21/06/2021 03:48:53



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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