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MPV 811/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 811 de 2017
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Explicação da Ementa
Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
42 14
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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