e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 51/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2017
Autoria
Ementa
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
111.121Favor560Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 26/04/2018 08:42:01

Confirma?