Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para determinar que decisões de qualquer natureza proferidas contra chefes do poder no âmbito Federal devem ser aprovadas pela maioria absoluta do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?