e-Cidadania

Determina que empresas e estabelecimentos que prestem serviços de educação infantil ou ensino fundamental exijam, no momento da contratação dos empregados, comprovação de seus antecedentes criminais; determina que os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental sejam submetidos, no momento da contratação e anualmente, à avaliação de sua saúde física e mental para fins de habilitação ao exercício profissional e continuidade na função.