Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.112/1990, para estabelecer que o prazo de validade de concurso público será suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?