Consulta Pública
PLS 501/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 501 de 2017
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.112/1990, para estabelecer que o prazo de validade de concurso público será suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
196 45
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 28/02/2021 15:18:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?