Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para considerar devido o tributo no local do tomador do serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?