Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 809 de 2017
(MPV 809/2017)
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
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Inclui artigos na lei de criação do ICMBio, para permitir ao órgão selecionar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar fundo que receberá recursos de compensações ambientais; altera artigo da Lei que dispões sobre a tabela de Pessoal do do Ibama, para prever que o órgão e o ICMBio possam contratar pessoal por tempo determinado de até um ano, prorrogável por igual período, para atender casos como prevenção, controle e combate a incêndios florestais, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
81 11
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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