e-Cidadania

Inclui artigos na lei de criação do ICMBio, para permitir ao órgão selecionar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar fundo que receberá recursos de compensações ambientais; altera artigo da Lei que dispões sobre a tabela de Pessoal do do Ibama, para prever que o órgão e o ICMBio possam contratar pessoal por tempo determinado de até um ano, prorrogável por igual período, para atender casos como prevenção, controle e combate a incêndios florestais, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas.