Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 476 de 2017
(PLS 476/2017)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ver explicação da ementa
Promove melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, dispostos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação desse dispositivo.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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