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PLS 473/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 473 de 2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
Explicação da Ementa
Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem divulga notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
16.420 33.674
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 26/03/2019 19:51:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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